Clube Social de Brumado
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                                                                                         CAPÍTULO I

Da Sociedade, Duração, Sede e Finalidade

                                                                           

Artigo 1º – O Clube Social, Cultural e Recreativo de Brumado, a seguir denominado simplesmente CLUBE SOCIAL DE BRUMADO – CSB, é uma sociedade civil, com prazo de duração indeterminado, fundada em 13 de maio de 1972, com sede e foro na cidade de Brumado, Estado da Bahia, tendo, como pessoa jurídica de direito privado, um patrimônio distinto do de seus associados.

 

Artigo 2º - O Clube Social de Brumado tem por finalidade precípua proporcionar aos seus associados e suas respectivas famílias, atividades sociais, recreativas, desportivas e culturais, sendo defeso patrocínio de quaisquer atividades de caráter político-partidário ou religioso.

 

 

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

 

Artigo 3º - O Patrimônio do CSB é constituído pelos respectivos bens, direitos, valores mobiliários e saldos de todas as rendas.

 

Artigo 4º - As rendas dos bens patrimoniais e as provenientes da venda dos títulos de propriedade, das taxas de transferências dos mencionados títulos, taxas de condomínio e taxas de usufruto serão recolhidas a um estabelecimento bancário idôneo, para custeio das atividades do CSB.

 

Artigo 5º - A aquisição, construção e alienação de bens patrimoniais do CSB, cujo valor não ultrapasse a 200 (duzentas) taxas de condomínio, é da competência da Diretoria Administrativa, obedecidas as formalidades prescritas no presente Estatuto, no Regimento Interno ou em ambos. (Vide incisos III e XII do artigo 34 e XI do artigo 39, deste Estatuto).

 

Parágrafo Único – O valor limite estabelecido no caput deste artigo refere-se a montante mensal e não por serviços, ficando-se, também, esclarecido que o respectivo limite não pode ser utilizado de forma compartimentada para realização de aquisição de um único bem ou realização de único serviço, representando fracionamento de despesa.

 

 

CAPÍTULO III

Do Quadro Social

 

Artigo 6 - O quadro social do CSB é constituído das seguintes categorias de sócios:

 

I – FUNDADORES – os que assinaram a ata de instalação do CSB;

 

II – PROPRIETÁRIOS – os possuidores de títulos de propriedade, após aprovação da sua proposta pelo Conselho Deliberativo, (Vide inciso IV do artigo 34 deste Estatuto);

 

III – DEPENDENTES – as pessoas enquadradas nas seguintes condições:

 

  1. cônjuge ou pessoa com a qual o sócio conviva em regime de união estável;

 

  1. filhos menores, não emancipados;

 

  1. os adotados legalmente, não emancipados;

 

  1. menor sob guarda (judicialmente concedida);

 

  1. filho maior de 18 (dezoito) anos e até 25 (vinte e cinco) anos, incompletos desde que estudante, solteiro e desempregado;

 

  1. Pais, sogros(as), com idade acima de 65 anos e enteados(as)maior de 18 (dezoito) anos e até 25 (vinte e cinco) anos, incompletos desde que estudante, solteiro e desempregado;

 

  1.  Netos, desde que comprovada a dependência.

 

IV – HONORÁRIOS – aqueles, sócios ou não, a quem esse título for conferido pela Assembléia Geral, ou pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Administrativa ou de, pelo menos, 10% (dez por cento) de assinaturas de sócios proprietários, como homenagem especial ou em reconhecimento a relevantes serviços prestados ao CSB e somente a eles pertencendo, sendo, portanto, intransferíveis, (Vide inciso IV do artigo 33 e inciso XVI do artigo 34).

 

V – CONTRIBUINTES – os filhos e filhas solteiros dos sócios proprietários, estando quites com suas obrigações junto ao CSB, maiores e até 25 (vinte e cinco) anos, cujas propostas de admissão obtiverem aprovação da Diretoria Administrativa pela maioria dos seus membros, observando-se que, em sendo questionados os antecedentes do proponente, sua proposta, após deliberada pela Diretoria Administrativa, será encaminhada à apreciação do Conselho Deliberativo, (vide inciso XV do artigo 39 deste Estatuto).

 

VI – CONTRIBUINTES TEMPORÁRIOS – pessoas, em condições especiais (executivos, administradores de empresas ou outros profissionais), que por força da atividade exercida, tornam-se moradores temporários de Brumado, cuja proposta de admissão deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo, podendo seus dependentes, também, gozarem dos direitos de usufruto, nas mesmas condições dos dependentes de sócios proprietários.

 

Parágrafo 1º - O número de sócios proprietários é fixado pelo Conselho Deliberativo e deverá constar do Regimento Interno do CSB, (Vide inciso III do artigo 33 deste Estatuto).

 

Parágrafo 2º - Os sócios proprietários estarão sujeitos ao pagamento mensal da taxa de condomínio, cujo valor será fixado pelo Conselho Deliberativo, por sugestão da Diretoria Administrativa.

 

Parágrafo 3º - O sócio dependente está isento do pagamento da taxa de usufruto.

 

Parágrafo 4º - Os sócios honorários, que não forem sócios proprietários, não participam de nenhuma votação da Assembléia Geral e não ocupam cargos da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo, nem do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 5º - Os sócios contribuintes estarão sujeitos ao pagamento mensal de uma taxa de usufruto, cujo valor é o mesmo da taxa de condomínio e não tem direito a dependentes.

 

Parágrafo 6º - Os sócios contribuintes e sócios contribuintes temporários não participam de nenhuma votação da Assembléia Geral e não ocupam cargos da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo, nem do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 7º - Os diretores administrativos, enquanto no exercício do mandato, e desde que não faltem a 3 (três) reuniões consecutivas, sem que sejam devidamente justificadas, estarão isentos do pagamento da taxa de condomínio, (vide parágrafo único do artigo 41 deste Estatuto).

 

Parágrafo 8º - A condição de sócio contribuinte temporário terá duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por mais um ano mediante aprovação do Conselho Deliberativo e pagamento de mais uma jóia de admissão, em atendimento a uma solicitação da Diretoria administrativa. Após o vencimento desses prazos, dar-se-á seu desligamento automático do quadro social do CSB. Havendo interesse por parte do ex-sócio contribuinte temporário de se reintegrar ao quadro social do CSB, deverá pleitear a aquisição de um título de sócio proprietário, ocorrendo sua aprovação em conformidade com o inciso IV, artigo 34, deste Estatuto.

 

Parágrafo 09º - Para se tornar sócio contribuinte temporário, o proponente deverá pagar uma jóia de admissão correspondente a 20 (vinte) por cento do valor original de um título de sócio proprietário, e ficará sujeito ao pagamento mensal da taxa de usufruto, correspondente ao valor da taxa de condomínio paga pelo sócio proprietário.

 

Parágrafo 10º - Para que se processe a prorrogação da condição de sócio contribuinte temporário por mais 1 (um) ano conforme  Parágrafo 9, deste artigo o proponente deverá pagar nova jóia de admissão correspondente a 20 (vinte) por cento do valor original de um título de sócio proprietário.

 

Artigo 7º - Cada sócio receberá uma carteira, contendo sua identidade e categoria, para que possa comprovar, quando solicitada, a sua qualidade de sócio.

 

 

CAPÍTULO IV

Dos Títulos de Propriedade

 

Artigo 8º - O valor nominal do título de propriedade será estabelecido pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta fundamentada da Diretoria Administrativa, tendo em vista as perspectivas do mercado local, (vide inciso III do artigo 33 deste Estatuto).

 

Artigo 9º - Serão emitidos dois títulos – um provisório e outro definitivo que terão as seguintes finalidades:

 

I – o título provisório será emitido no caso de pagamento do seu valor em prestações e terá validade, sob essa denominação, até a sua quitação total;

 

II – o título definitivo, que terá designação de DIPLOMA DE SÓCIO PROPRIETÁRIO, será emitido em substituição ao título provisório assim que o valor deste estiver integralizado e quitado.

 

Artigo 10 - O título de propriedade do CSB é individual, somente podendo pertencer a um único titular.

 

Artigo 11 – Os títulos são transferíveis por atos “inter vivos” ou por “causa mortis”, com aprovação do Conselho Deliberativo, sendo que, no caso de título provisório, sua transferência só se dará após a integralização de seu valor, já na sua condição de título definitivo, (vide artigo 20 e seu parágrafo único e inciso V do artigo 34 deste Estatuto).

 

Parágrafo 1º - No ato de transferência, será cobrada do sócio proprietário que está transferindo, a taxa de 20% (vinte por cento) do valor atual do título;

 

Parágrafo 2º - Não se cobrará taxa de transferência nos casos de sucessão “causa mortis”, o mesmo acontecimento em casos de doação (“inter vivos”) a descendentes;

 

Parágrafo 3º - O ato de transferência terá assinatura única do seu titular.

 

Artigo 12 – Na falta de sucessor do sócio proprietário, o título será incorporado ao patrimônio do CSB, obedecendo-se às leis que regem à espécie.

 

Parágrafo único – Feita a incorporação, o CSB poderá alienar o título pelo valor vigente na época da alienação.

 

 

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres dos Sócios

 

Artigo 13 – São direitos peculiares a todos os sócios, desde que quites com a Tesouraria do CBS, exceção feita aos dependentes menores, no que se refere ao inciso V deste artigo.

 

I – usar e gozar das dependências do CBS, bem como a participação de todas as suas atividades culturais, sociais e desportivas, sujeitando-se, no entanto, às diretrizes fixadas pela Diretoria Administrativa para o funcionamento de cada departamento e observadas as disposições do Regimento Interno;

 

II – usufruir das prerrogativas deste Estatuto e invocar os seus direitos perante a Administração do CSB, devendo para tanto usar de recursos, reclamação à Diretoria Administrativa ou ao Conselho Deliberativo sobre o funcionamento irregular do CSB e também quanto ao comportamento inadequado do seu quadro de empregados, fazer sugestões e críticas construtivas, por escrito, que sirvam para melhorar o padrão de atendimento aos associados:

 

III – freqüentar as dependências do CSB, utilizando-se convenientemente delas, exceto quando da realização de eventos extraordinários, em que gerem despesas para a sua realização, dependentes de cobrança extras ou quando cedidas a outro associado ou a terceiro, tudo de conformidade com as normas do seu Regimento Interno (vide parágrafo 1º do artigo 76);

 

IV – recorrer ao Conselho Deliberativo ou à Assembléia Geral, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data que tiver ciência de ato contrário aos seus direitos de sócio e praticado pela Diretoria Administrativa; (vide artigo 16, parágrafo 2º do artigo 18,  parágrafo único do artigo 19 e inciso VIII do artigo 34 deste Estatuto).

 

V – solicitar à Diretoria Administrativa, nos termos do Regimento Interno, excetuando-se os eventos festivos, permissão para ingresso nas dependências do CBS de pessoas que estejam visitando a Cidade e a eles estejam ligados por laços de amizade ou parentesco, firmando, para tanto, declaração de que o convidado não reside nesse município, (vide inciso V do artigo 18 desse Estatuto);

 

VI – comunicar à Diretoria Administrativa quando houverem presenciado prática de ato ou atos contrários ao direito, por quem quer que seja, nas dependências do CBS.

 

Artigo 14 – São direitos exclusivos dos sócios proprietários, maiores de 18 (dezoito) anos, desde que quites com a Tesouraria do CBS:

 

I – participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

 

II – votar e ser votado;

 

Artigo 15 – São deveres dos sócios:

 

I – cumprir e respeitar o presente Estatuto, o Regimento Interno e Instruções emanadas da Diretoria Administrativa, contribuindo, assim, para que o CSB atinja as usas finalidades;

 

II – zelar pelo bom nome do CSB e pela conservação do seu patrimônio;

 

III – portar-se com o devido respeito nas dependências do CSB;

 

IV – pagar, pontualmente, os compromissos financeiros assumidos com o CSB, inclusive taxa de condomínio e de usufruto;

 

V – zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do CSB, indenizando, prontamente, os eventuais danos ou estragos causados a esses bens, inclusive os causados por pessoas de sua família ou que estejam sob sua responsabilidade ou convite;

 

VI – apresentar, quando solicitado, a carteira comprobatória de sua qualidade de sócio e o recibo de quitação da taxa de condomínio ou de usufruto atualizado;

 

VII – comunicar à Diretoria Administrativa a perda ou extravio da carteira de sócio;

 

VIII – comparecer às Assembléias Gerais.

 

Parágrafo único

Qualquer sócio proprietário ou contribuinte temporário e seus dependentes que não se encontre quites com a tesouraria a partir de 15 (quinze) dias após a data de vencimento das taxas de condomínio e usufruto do mês anterior, terá vetada a sua entrada nas dependências do CSB;

 

 

CAPÍTULO VI

Das Penalidades

 

Artigo 16 – Os sócios que infringirem as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno ou das Instruções emanadas dos órgãos da Administração serão passíveis, conforme a gravidade da infração, das penalidades abaixo enumeradas, impostas pela Diretoria Administrativa;

 

I – advertência;

 

II – suspensão;

 

III – eliminação.

 

Artigo 17 – Sofrerão a pena de advertência, que deverá ser por escrito, os sócios que incidirem em faltas disciplinares ou regulamentares.

 

Artigo 18 – A pena de suspensão recairá sobre os sócios que:

 

I – reincidirem em falta já punida com a pena de advertência;

 

II – atentarem contra o bom conceito do CSB;

 

III – promoveram a discórdia entre os sócios, no recinto do CSB, instigando brigas que resultem em ofensas físicas ou morais, atentando contra a disciplina social;

 

IV – portar-se inconvenientemente nas dependências do CSB, ou fora delas, quando em reuniões de qualquer natureza, organizadas ou patrocinadas pelo CSB;

 

V – facilitarem o ingresso de pessoas estranhas, no recinto do CSB, sem conhecimento e autorização prévia da Diretoria Administrativa.

 

VI – Firmarem declaração falsa quando solicitar da Diretoria Administrativa permissão para o ingresso, nas dependências do CSB, de pessoas convidadas. (Vide inciso V do artigo 13 deste Estatuto).

 

 

Parágrafo 1º - A pena de suspensão não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, nem exceder a 180 (cento e oitenta) dias;

 

Parágrafo 2º - A pena de suspensão somente deverá ser aplicada após audiência prévia do infrator, com direito de recursos para o Conselho Deliberativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua ciência da decisão. (Vide inciso IV do artigo 13, artigo 23 e inciso VIII do artigo 34 deste Estatuto.)

 

Artigo 19 – São passíveis de pena de eliminação os sócios que:

 

I – reincidirem em infração punida com a pena máxima de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão;

 

II – forem condenados em sentença passada em julgado por ato desabonador que torne inidôneo para o convívio social;

 

III – praticarem ato atentatório à moral e aos bons costumes que, por sua gravidade, torne impossível sua continuação no convívio social;

 

IV – em sendo sócios proprietários se atrasarem em 12 (dose) meses – ou em sendo sócios contribuintes, em 6 (seis) meses – no pagamento das taxas de condomínio ou de usufruto, respectivamente, ou outra obrigação pecuniária devida ao CSB; (Vide inciso IX do artigo 34 deste Estatuto.)

 

V – deixarem de integralizar o valor do título provisório, atrasando no pagamento de qualquer prestação devida, por mais de 03 (três) meses, caso em que o seu título é cancelado, mediante notificação, sem direito a reembolso do valor das prestações pagas pelo adquirente.

 

Parágrafo único – Os incursos na pena de eliminação terão amplo direito de defesa, exceção feita aos sócios enquadrados no inciso V deste artigo, cabendo de sua aplicação recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias. (Vide artigo 23 e inciso II do artigo 33 deste Estatuto.)

 

Artigo 20 – No caso de eliminação de sócio proprietário, poderá este, no prazo de 90 (noventa) dias, transferir o seu título de propriedade a pessoa previamente aceita pelo Conselho Deliberativo, conquanto assuma os encargos decorrentes do ato. (Vide artigo 11 deste Estatuto.)

 

Parágrafo único – Decorridos 90 (noventa) dias, contados da data em que o ex-sócio foi informado do cancelamento do título, não havendo efetivação de transferência do referido título, este será reincorporado ao patrimônio do CSB, sem a obrigatoriedade por parte do CSB de restituição ao ex-sócio de qualquer valor referente ao título de propriedade.

 

Artigo 21 – Serão considerados atenuantes na aplicação das penalidades:

 

I – ter concorrido no ato motivo de força maior ou caso fortuito , plenamente comprovado;

 

II – tratar-se da primeira infração;

 

III - tratar-se de pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao CSB.

 

Artigo 22 – São circunstâncias agravantes na aplicação das penalidades:

 

I – maus antecedentes;

 

II - reincidência em falta;

 

III – ofensa ou tentativa de ofensa à integridade moral ou física de outrem;

 

IV – simultaneidade ou conexão de suas infrações;

 

V - premeditação;

 

VI – causar danos morais ou materiais ou ambos cumulativamente ao CSB, aos integrantes do seu quadro social ou a visitantes;

 

VII – deixar de ressarcir quais quer danos que por desventura tenha causado ao CSB.

 

 

CAPÍTULO VII

Dos Recursos

 

Artigo 23 – Da aplicação de qualquer das penalidades previstas no Capítulo VI, caberá recurso, que será encaminhado do Conselho Deliberativo, que o julgará nos casos gerais, salvo nos casos passíveis de pena de eliminação, que estarão afetos à decisão da Assembléia Geral, para tanto convocada por aquele Órgão. (Vide parágrafo único do artigo 2o do artigo 18, parágrafo único do artigo 19 e inciso II do artigo 33 deste Estatuto.)

 

Artigo 24 – O recurso será interposto por escrito, no prazo de 15 (quinze dias) dias, contados da data em que o recorrente tiver ciência da decisão, mediante protocolo na Secretaria do CSB, durante o expediente normal dos dias úteis e não terá efeito suspensivo.

 

Parágrafo único – A Secretaria do CSB, por sua vez, deverá encaminhar o recurso, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, ao Conselho Deliberativo que o julgará dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes ou, antes, o submeterá ao julgamento da Assembléia Geral, nos casos da competência desta.

 

Artigo 25 – A decisão do Conselho Deliberativo, quanto ao recurso interposto, será comunicada à Diretoria Administrativa para ciência ao interessado.

 

Parágrafo 1o – A decisão será comunicada ao recorrente através de correspondência sob protocolo;

 

Parágrafo 2º - Se o recorrente não for encontrado na sede do seu domicílio ou residência, será feita a notificação por edital , que será fixado na secretaria e na portaria do CSB e publicado em jornal, periódico ou diário, que , por ventura, circule no Município sede da Entidade;

 

 

CAPÍTULO VIII

Da Administração do Clube Social de Brumado

 

Artigo 26 – São órgãos da Administração do CSB:

 

I – a Assembléia geral;

 

II – o Conselho Deliberativo;

 

III – a Diretoria Administrativa;

 

IV – o Conselho Fiscal.

 

 

CAPÍTULO IX

Da Assembléia Geral

 

Artigo 27 – A Assembléia Geral é o órgão soberano do CSB, a qual cabe tomar as decisões essenciais da vida da Entidade e será constituída, única e exclusivamente, pelos sócios proprietários.

 

Parágrafo único – A Assembléia Geral é presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente e pelo 1º Secretário do Conselho Deliberativo, assumindo, na falta de qualquer um deles, o seu substituto legal. (Vide inciso XIV do artigo 34 deste Estatuto.)

 

Artigo 28 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos seguintes ensejos:

 

I – anualmente, no mês de outubro, para julgar as contas da Diretoria Administrativa e deliberar sobre o orçamento para o exercício seguinte;

 

II – a cada biênio, no terceiro domingo de janeiro, para eleger os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, bem como da Diretoria Administrativa.

 

Artigo 29 – A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada por qualquer um dos órgãos da Administração do CSB ou mediante requerimento, com um mínimo de 5% (cinco por cento) de assinaturas de sócios proprietários, dirigido à Diretoria Administrativa, para tratar de assunto expressamente declarado na solicitação extraordinária.

 

Artigo 30 – A convocação da Assembléia Geral far-se-á por meio de edital afixado na Secretaria e na Portaria do CSB e divulgada pelos serviços de comunicação local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único – Do edital de convocação deverá constar o dia, hora e local da reunião e a pauta dos assuntos a serem tratados, não sendo permitido à Assembléia Geral deliberar sobre assuntos diversos.

 

Artigo 31 – Considerar-se-á constituída a Assembléia Geral:

 

I – em sua Primeira convocação, desde que, à hora aprazada, esteja presente a maioria absoluta dos sócios proprietários, não sendo permitida procurações ou outros quaisquer meios de representação;

 

II – em segunda convocação, para meia hora após a hora aprazada para a primeira convocação, quando a Assembléia Geral deliberará com qualquer número de sócios proprietários presentes, constando-se da ata a falta de “quorum” na primeira convocação.

 

Artigo 32 – Compete à Assembléia Geral ordinária:

 

I – receber e julgar as contas da Diretoria Administrativa, relativas ao exercício findo em 30 de setembro do ano em curso;

 

II – aprovar ou não o orçamento anual do CSB;

 

III – eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.

 

Artigo 33 – Compete à Assembléia Geral extraordinária:

 

 

I – deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse social do CSB, que possam melhorar a sua utilização pelos seus associados, e que visem, também, aprimorar o aspecto do seu patrimônio, quando submetidos à sua apreciação;

 

II – conhecer e julgar os recursos interpostos das decisões da Diretoria Administrativa que impuserem pena de eliminação; (Vide parágrafo único do artigo 19 e artigo 23 deste Estatuto.);

 

III – autorizar à Diretoria Administrativa a emissão de títulos de propriedade, cujos números e valor nominal deverão ser fixados pelo Conselho Deliberativo; (Vide parágrafo 1º do artigo 6º e artigo 8º deste Estatuto.)

 

IV – conferir título de sócio honorário na forma do inciso IV do artigo 6º deste Estatuto;

 

V – reformar o Estatuto;

 

VI – deliberar sobre a dissolução do CSB.

 

 

CAPÍTULO X

Do Conselho Deliberativo

 

Artigo 34 - O Conselho Deliberativo será constituído por 20 (vinte) membros e 10 (dez) membros suplentes, dentre os sócios proprietários, eleitos pela Assembléia Geral na forma do Capítulo XIII, com mandato de 02 (dois) anos, com competência para:

 

I – eleger sua Mesa Diretora na forma do parágrafo único do artigo 35 deste Estatuto;

 

II – revogado;

 

III – decidir a respeito da realização de transações que impliquem em transigência, renuncia de direitos, aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis, contratação de empréstimos, ou que, de qualquer forma, onerem os bens sociais; (Vide artigo 5º, inciso XII deste artigo e incisos I e XI do artigo 39, do presente Estatuto.)

 

IV – julgar as propostas de admissão dos sócios proprietários; (vide artigo 11 deste Estatuto.)

 

V – deliberar a respeito das transferências dos títulos de propriedade; (Vide artigo 11 deste Estatuto.)

 

VI – julgar, processar, punir ou destituir do cargo, por maioria absoluta, qualquer membro da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e do próprio Conselho Deliberativo, na forma do Regimento Interno;

 

VII – estudar os casos submetidos à sua apreciação pela Diretoria Administrativa, dando o seu parecer e, em casos excepcionais, apresentar sugestões, visando os altos interesses do CSB;

 

VIII – conhecer e julgar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela Diretoria Administrativa; (Vide inciso IV do artigo 13 e parágrafo 2º do artigo 18 deste Estatuto.)

 

IX – cancelar título de propriedade do sócio proprietário que deixar de pagar a taxa de condomínio por mais de 12 (doze) meses consecutivos, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 20 deste Estatuto, e do sócio contribuinte que deixar de pagar a taxa de usufruto por mais de 6 (seis) meses; (Vide inciso IV do artigo 19 deste Estatuto.)

 

X – conhecer e julgar recursos interpostos contra a Diretoria Administrativa, depois de prestadas por esta as informações necessárias;

 

XI – julgar as contas apresentadas pela Diretoria Administrativa, trimestralmente, devidamente acompanhada de relatório do Presidente do CSB e do parecer do Conselho Fiscal; (Vide inciso XIV do artigo 39 deste Estatuto.)

 

XII – autorizar a Diretoria Administrativa a realizar investimentos cujo montante seja superior a 200 (duzentas) taxas de condomínio, vigentes no mês da solicitação; (Vide artigo 5º, inciso III deste artigo, e inciso XI do artigo 39, deste Estatuto.)

 

XIII – nomear Comissão de Construção, para auxiliar em suas deliberações, em pelo menos 3 (três) sócios proprietários, sendo que pelo menos um deles tenha qualificação técnica, para emissão de pareceres no caso de construção na área do CSB, cujos valores sejam superiores aos da alçada da Diretoria Administrativa;

 

XIV – convocar e presidir, por seu Presidente,  a Assembléia Geral na forma do parágrafo único do artigo 27 deste Estatuto;

 

XV – elaborar anteprojeto concernente à alteração parcial do Estatuto encaminhando-o à Assembléia Geral;

 

XVI – conferir título de Sócio Honorário na forma do inciso IV do artigo 6º deste Estatuto;

 

XVII – fiscalizar atos da Diretoria Administrativa;

 

XVIII – expedir resolução para cumprimento pela Diretoria Administrativa, sobre quaisquer assuntos de interesse do CSB ou de sues associados, decidindo matérias que lhe sejam submetidas pela própria Diretoria Administrativa, pelos membros do Conselho Deliberativo ou ainda dirimindo dúvidas e omissões do Estatuto e do Regimento Interno.

 

Artigo 35 – a mesa diretora do Conselho Deliberativo será constituída de:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-presidente;

 

III – 1º Secretário;

 

IV – 2º Secretário.

 

Parágrafo único – Os cargos acima serão eleitos pelos membros do próprio Conselho Deliberativo, em escrutínio secreto. (Vide inciso I do artigo 34, deste Estatuto.)

 

Artigo 36 – Nos casos de impedimento ou vacância dos membros efetivos do Conselho Deliberativo, o seu Presidente fará a necessária convocação dos suplentes para completar a composição do Órgão, segundo a ordem de inscrição na chapa.

 

Parágrafo único – Exauridas as suplências e advindo a hipótese de novo impedimento ou de vacância, proceder-se-á a eleição para cobertura das vagas abertas, inclusive dos suplentes, para complementado do mandato em curso.

 

Artigo 37 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, ou do Presidente da Diretoria Administrativa, ou do Conselho Fiscal, ou mediante requerimento, com um mínimo de 10% (dez por cento) de assinaturas de sócios proprietários.

 

Parágrafo 1º - As convocações serão feitas por escrito e mediante publicação de edital, que será afixado na Secretaria e na Portaria do CSB, com antecedência mínima de 3 (três) dias, devendo constar das mesmas suas datas, horários e suas pautas.

Parágrafo 2º – O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, em primeira convocação, ou metade deles, em segunda e ultima convocação, para meia hora após o horário estabelecido no edital para a primeira convocação.

 

 

 

CAPÍTULO XI

Da Diretoria Administrativa

 

Artigo 38 – A Diretoria Administrativa constituir-se-á dos seguintes membros, eleitos dentre os sócios proprietários, em eleição realizada pelo voto direto da Assembléia Geral, na forma dos artigos 65 a 67, deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-presidente;

 

III – 1º Diretor Secretário;

 

IV – 2º Diretor Secretário;

 

V – 1º Diretor Financeiro;

 

VI – 2º Diretor Financeiro;

 

VII – Diretor Social, Cultural e Recreativo;

 

VIII – Diretor de Patrimônio;

 

IX – Diretor de Esportes;

 

X – Diretor de Parque Aquático;

 

XI – Diretor Jurídico.

 

Artigo 39 – Compete à Diretoria Administrativa, além de outras atribuições constantes deste Estatuto:

 

I – dirigir o CSB, administrar os bens e praticar todos os atos de gestão consentâneos com seus fins e objetivos, não podendo, contudo, transigir, renunciar a direitos, adquirir ou alienar bens imóveis, contrair empréstimos ou por qualquer forma, onerar os bens sociais sem prévia autorização do Conselho Deliberativo; (Vide artigo 5º, inciso II do artigo 34 e inciso XI deste artigo, deste Estatuto.)

 

II – baixar normas e regulamentos internos;

 

III – organizar, modificar ou reformar o Regimento Interno “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

 

IV – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, bem como as resoluções emanadas da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e dela própria;

 

V – manter a ordem e zelar pela correção de tratamento e pela urbanidade de relação entre os sócios;

 

VI – cobrar todas as receitas constantes do orçamento;

 

VII – aplicar penalidades previstas neste Estatuto;

 

VIII – fixar os salários dos funcionários, com a devida autorização do Conselho Deliberativo;

 

IX – ceder, ocasionalmente, a título gratuito ou oneroso, qualquer dependência do CSB;

 

X – nomear funcionários para os cargos administrativos de Gerente, Secretario, Tesoureiro do CSB, com competências constantes do Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

 

XI – Somente firmar contratos, investimentos, manutenções, reformas e demais despesas de no máximo 200 (duzentas) taxas de manutenção mensalmente, salvo sob prévia autorização do conselho;

 

XII – prestar contas, mensalmente, ao Conselho Fiscal, quanto às receitas, Despesas e Imobilizações do CSB, acostando, aos balancetes, os respectivos documentos; (Vide inciso I do artigo 58 deste Estatuto.)

 

XIII – apresentar ao Conselho Deliberativo, trimestralmente, orçamento com plano de aplicação para o trimestre seguinte;

 

XIV – apresentar, trimestralmente, ao Conselho Deliberativo, as contas devidamente acompanhadas de relatório do Presidente do CSB e do parecer do Conselho Fiscal; (Vide inciso XI do artigo 34 deste Estatuto.)

 

XV – julgar as propostas de admissão de sócios contribuintes; (Vide inciso V do artigo 6º, deste Estatuto.)

 

XVI – decidir sobre a aplicação de penas disciplinares, previstas no Capítulo VI, deste Estatuto;

 

XVII – organizar o orçamento anual do CSB, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral;

 

XVIII – apresentar à Assembléia Geral, no fim de cada ano administrativo, relatório circunstanciado de seus atos e , com o parecer fiscal, o balanço demonstrativo da receita e despesa do CSB.

 

Artigo 40 – A Diretoria Administrativa reunir-se-á na sede social, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora que estabelecer e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente.

 

Artigo 41 – As deliberações da Diretoria Administrativa serão adotadas com a presença de mais da metade de seus membros, pelo voto da maioria, devendo constar de atas, lavradas em livro próprio, sob minuta do 1º Diretor Secretário ou seu substituto legal.

 

Parágrafo único – O diretor que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sem que sejam devidamente justificadas, será, automaticamente, desligado da Diretoria Administrativa e a vacância será preenchida na forma do presente Estatuto. (Vide art. 56, deste Estatuto.)

 

Artigo 42 – Substituirá o Presidente da Diretoria Administrativa, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vacância, o Vice-presidente.

 

Artigo 43 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência do CSB o presidente do Conselho Deliberativo.

 

Artigo 44 – Vagando os cargos de Presidente e Vice-presidente da Diretoria Administrativa, far-se-á eleições 30 (trinta) dias depois de aberta a ultima vaga, e os eleitos completarão o período de seus antecessores, caso o prazo do mandato a ser concluído seja superiora 90 (noventa) dias.

 

Artigo 45 – Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa:

 

I – representar o CSB em juízo e fora dele, ativa e passivamente;

 

II – praticar todos os atos de administração e gerência do CSB, de acordo com os fins e objetivos deste e na forma da Lei, do Estatuto e do Regimento Interno;

 

III – convocar e presidir as reuniões, ordinárias e extraordinárias, da Diretoria Administrativa, sem direito a voto e, caso de empate, com voto de qualidade;

 

IV – convocar, quando necessário, reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

 

V – executar as penalidades impostas pela Diretoria Administrativa;

 

VI – assinar, com o 1º Diretor Tesoureiro, ou seu substituto, os cheques e todos os papeis que se refiram à movimentação de valores e dinheiro do CSB;

 

VII – assinar, com o 1º Diretor Secretario, ou seu substituto, os títulos provisórios e definitivos dos sócios proprietários, diplomas, as carteiras sociais e demais documentos de igual natureza;

 

VIII – resolver os casos emergências da alçada da Diretoria Administrativa, submetendo, porem, sua resolução à aprovação desta;

 

IX – admitir, suspender e demitir empregados, com observância das normas do Regimento Interno;

 

X – delegar poderes de representação a outro Diretor para finalidades sociais;

 

XI – aplicar penalidades de sua competência a sócios e seus dependentes e fazer cumprir as que forem aplicadas pela Diretoria Administrativa;

 

Artigo 46 – Compete ao Vice-presidente:

 

I – substituir o Presidente no caso de impedimento e falta, e suceder-lhe no caso de vacância;

 

II – supervisionar o bom andamento das festas sociais e esportivas em todos os setores do CSB.

 

Artigo 47 – Compete ao 1º Diretor Secretário:

 

I – superintender os serviços de Secretaria do CSB;

 

II – coligir todos os dados necessários à elaboração do relatório anual;

 

III – manter em boa ordem e guarda os registros relativos à inscrição dos sócios e todos os livros e demais documentos do arquivo do CSB;

 

IV – redigir, ler e assinar as atas das reuniões da Diretoria Administrativa, bem como os avisos, convocações e correspondências rotineiras do CSB;

 

V – assinar, com o Presidente, título de propriedade, diplomas, carteiras sociais e demais documentos de igual natureza;

 

VI – encaminhar ao Secretário do Conselho Deliberativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob protocolo, todo requerimento ou correspondência dirigida ao Conselho Deliberativo, sob pena das sanções previstas no inciso VI do artigo 34 deste Estatuto.

 

Artigo 48 – Compete ao 2º Diretor Secretário:

 

I – substituir o 1º Diretor Secretário nos seus impedimentos;

 

II – cooperar com o 1º Diretor Secretário nos trabalhos de secretaria do CSB;

 

III – auxiliar nas festas sociais e esportivas, tanto como nas dependências do CSB;

 

Artigo 49 – Compete ao 1º Tesoureiro:

 

I – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do CSB, depositando-os em estabelecimentos bancários idôneos;

 

II – arrecadar a receita do CSB, promovendo, inclusive, a notificação aos inadimplentes;

 

III – pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;

 

IV – assinar, com o Presidente, cheques e quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade para o CSB;

 

V – gerir as finanças da sociedade, orientando, organizando e fiscalizando a contabilidade geral do CSB;

 

VI – apresentar à Diretoria Administrativa, mensalmente, prestação de contas e, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro, para os fins estabelecidos neste Estatuto;

 

VII – facilitar aos membros do Conselho Fiscal o exame de livros e objetos sob sua guarda, em qualquer ocasião que for solicitado.

 

Artigo 50 – Compete ao 2º Diretor Tesoureiro:

 

I – substituir o 1º Diretor Tesoureiro nos seus impedimentos;

 

II – cooperar com o 1º Tesoureiro sempre que por este solicitado, especialmente na organização de listas e fichários dos sócios, que os trará sempre em dia, de modo a se poder verificar, a qualquer momento, esses documentos atualizados;

 

III – supervisionar o serviço de bar, lanchonete e restaurante;

 

IV – fiscalizar o almoxarifado de mercadorias.

 

Artigo 51 – Compete ao Diretor Social, Cultural e Recreativo:

 

I – organizar o calendário anual de festas e eventos sociais do CSB;

 

II – representar a Sociedade, nas ausências do Presidente, nas solenidades ou atos sociais;

 

III – submeter à aprovação da Diretoria Administrativa a organização das atividades sociais;

 

IV – fazer promoções e incentivar a participação dos sócios nos eventos programados pelo CSB;

 

V – organizar a realização de festas e propor as medidas que julgar adequadas para seu maior brilhantismo;

 

VI – promover os meios para incrementar a sociabilidade e camaradagem entre associados;

 

VII – propor à Diretoria Administrativa a realização de reunia de caráter artístico ou cultural;

 

VIII – auxiliar nos assuntos gerais de Administração da Sociedade.

 

Artigo 52 – Compete ao Diretor de Patrimônio:

 

I – fiscalizar o andamento das obras do CSB;

 

II – zelar pela conservação dos bens sociais, mantendo em dia o inventário do CSB.

 

Artigo 53 – Compete ao Diretor de Esportes:

 

I – propor à Diretoria Administrativa a nomeação de técnicos no esporte de cada modalidade;

 

II – promover disputas e torneios para o maior incremento do esporte em geral;

 

III – zelar pelo material esportivo e pelas quadras de esportes;

 

IV – representar o CSB junto às Ligas ou Federações, ou em tudo o que se relacione com esportes;

 

V – indicar à Diretoria Administrativa pessoas de boa reputação na comunidade, ligadas ao esporte, para que exerçam o cargo de assessor esportivo.

 

Artigo 54 – Compete ao Diretor de Parque Aquático:

 

I – elaborar normas para o funcionamento das piscinas;

 

II – substituir o Diretor de Esportes nos seus impedimentos ou faltas;

 

III – supervisionar os salões de jogos;

 

Artigo 55 – Compete ao Diretor Jurídico dar assistência ao CSB.

 

Artigo 56 – Em caso de vacância de algum cargo de Diretor, caberá ao Presidente da Diretoria Administrativa indicar um substituto ad referendum do Conselho Deliberativo.

 

Artigo 57 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, dentre os sócios proprietários, eleitos pela Assembléia Geral, quando da eleição do Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos. Na forma do Capítulo XIII – Das Eleições e da Posse – deste Estatuto.

 

Artigo 58 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – reunir-se, mensalmente, para examinar os livros, contas e documentos, emitindo, por escrito, seu parecer, aprovando-os ou não; (Vide inciso XII do artigo 39 deste Estatuto.)

 

II – emitir o seu parecer sobre o balanço demonstrativo da receita e despesas do CSB, realizado pela Diretoria Administrativa no fim de cada exercício.

 

III – instruir e orientar a Diretoria Administrativa a respeito de procedimentos contábeis.

 

CAPÍTULO XII

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 57 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, dentre os sócios proprietários, eleitos pela Assembléia Geral, quando da eleição do Conselho Deliberativo, com mandato de 3 (três) anos. Na forma do Capítulo XIII – Das Eleições e da Posse – deste Estatuto.

 

Artigo 58 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – reunir-se, trimestralmente, para examinar os livros, contas e documentos, emitindo, por escrito, seu parecer, aprovando-os ou não; (Vide inciso XII do artigo 39 deste Estatuto.)

 

II – emitir o seu parecer sobre o balanço demonstrativo da receita e despesas do CSB, realizado pela Diretoria Administrativa no fim de cada exercício.

 

III – instruir e orientar a Diretoria Administrativa a respeito de procedimentos contábeis.

 

Artigo 59 – Em caso de vacância ou impedimento dos membros efetivos, serão convocados pelo Conselho Deliberativo os membros suplentes do Conselho Fiscal, pela ordem de registro na chapa.

 

 

CAPÍTULO XIII

Das Eleições e da Posse

 

Artigo 60 – Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Administrativa serão eleitos pela Assembléia Geral, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no terceiro domingo de janeiro.

 

Parágrafo Único – Para fins de adequação aos mandatos diante da unificação das eleições o atual mandato do Conselho Deliberativo fica prorrogado até as eleições de janeiro do ano de 2019.

 

Artigo 61 – Os trabalhos eleitorais obedecerão às disposições seguintes:

 

I – as chapas para o Conselho Deliberativo, para o Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa deverão ser independentes na indicação dos seus componentes, não admitindo candidaturas individuais e de acordo as disposições dos Arts. 34, 38 e 57 deste Estatuto;

 

II – as chapas serão designadas com um nome dado pelos seus integrantes e numeradas por ordem de registro junto à Comissão Eleitoral;

 

III – as chapas serão apresentadas à Secretaria do CSB até 15 (quinze) dias antes das eleições, sob protocolo, para que sejam encaminhadas à Comissão Eleitoral;

 

IV – para efeito de registro perante a Comissão Eleitoral, as chapas deverão ser, obrigatoriamente, acompanhadas de autorização por escrito, de seus integrantes, não sendo permitida a participação de um mesmo candidato em mais de uma chapa;

 

V – não é permitido um mesmo candidato para mais de um cargo;

 

VI – o voto será direto e secreto dos participantes da Assembléia Geral, não sendo permitido o voto por procuração ou quaisquer outros meios de representação;

 

Artigo 62 – A mesa receptora de votos será composta de, no mínimo, três membros – um Presidente e dois ou mais mesários – indicados pelo Presidente da Assembléia, (desde que em comum acordo com os integrantes das respectivas chapas), não podendo participar sócio pertencente a quaisquer das chapas registradas.

 

Artigo 63 – O Conselho Deliberativo designará Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros sócios proprietários, um dos quais a presidirá, constituindo tal comissão órgão temporário responsável pela realização das eleições, competindo-lhe exercer funções de gestão e julgamento.

 

Parágrafo  1º -  A Comissão, integrada por 05 (cinco) sócios proprietários, sendo um Presidente, não pode ser composta por membro de quaisquer das chapas concorrentes, parentes até terceiro grau, inclusive por afinidade, sócios, associados, empregados ou empregadores de candidatos. .

 

Parágrafo  2º - A Comissão possui as seguintes atribuições:

 

a.     receber o requerimento, processar e decidir o registro das chapas concorrentes ao pleito, determinando diligências  necessárias;

 

b.     publicar no quadro de avisos da secretaria do CSB e imprensa local a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação;

 

c.     requisitar da Diretoria, local específico para realização de reunião de trabalho, colocando servidor para atendimento às chapas e aos sócios sobre questões relacionadas às eleições e ao acompanhamento do protocolo de requerimentos de interesse das chapas concorrentes;

 

d.      designar as Mesas Eleitorais de recepção e apuração dos votos;

 

e.      receber, processar e decidir os pedidos de substituição de candidatos, após o registro, no prazo de 48 horas;

 

f.       advertir os candidatos sobre condutas abusivas e acaso seja detectada conduta abusiva grave e/ou reincidência, decidir pela impugnação do candidato ou chapa, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 24 horas;

 

g.      organizar com as chapas, mediante reunião prévia, a propaganda eleitoral.

 

Paragrafo 3º - No ato de votar, o sócio dever&

 
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